Resumo: Para reduzir a carga de doenças não transmissíveis relacionadas com a alimentação dieta, promover hábitos alimentares saudáveis tornou-se uma preocupação das sociedades modernas. Nesta linha, o governo português tem adotado políticas para aumentar a literacia em saúde e aplicado impostos sobre produtos alimentícios prejudiciais à saúde. Apesar de os jovens apresentarem maiores níveis de literacia em saúde, são o grupo etário que mais tende a consumir produtos açucarados em excesso. Esta pesquisa analisa a influência das políticas públicas de alimentação saudável e da literacia em saúde na gestão da saúde dos jovens adultos. Aplicámos um questionário online a jovens adultos alunos de qualquer licenciatura na ULisboa. Os dados foram sujeitos a uma análise estatística com recurso ao software SPSS. Embora a maioria dos jovens inquiridos reconheça a sua importância na gestão da saúde individual, grande parte desconhece as políticas públicas de alimentação saudável em vigor e consome açúcar em excesso frequentemente. As políticas públicas de alimentação saudável precisam reconsiderar o papel dos jovens como agentes de participação, promovendo o conhecimento sobre as medidas e disponibilizando-lhes ferramentas de gestão da própria saúde. Resumo dieta tornouse tornou se modernas linha ULisboa SPSS individual frequentemente participação disponibilizandolhes disponibilizando lhes

Abstract: To reduce the burden of diet-related non-communicable diseases, promoting healthy eating habits has become a concern of modern societies. In this vein, in addition to trying to improve the health literacy of its population, the Portuguese authorities have recently levied taxes on food products that are deleterious to health. Despite the young exhibiting better health literacy, they also tend to overconsume these products. This research analyses the influence of public policies on healthy eating and of health literacy on the health management of young adults. We applied an online survey to young adults who were attending a university degree at Universidade de Lisboa. The collected data were processed by statistical analysis, using SPSS software. Although most of the young respondents recognize their importance in managing their individual health, a large majority are unaware of the public policies in place and frequently over consume sugar. Public policies on healthy eating thus need to reconsider the role of young people as agents of participation, promoting knowledge about the measures and providing them with tools to manage their own health. Abstract dietrelated diet related noncommunicable non communicable diseases societies vein population Lisboa analysis software sugar participation

Resumo Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015 e 2018) manteve o mesmo padrão que se verificou no período de assistência financeira externa. Procuramos saber se a política de redução dos gastos fiscais, implementada nos anos em que o programa esteve em vigor (2010-2014), teve continuidade nos quatro anos seguintes. Comparamos esta evolução com a evolução dos gastos orçamentários diretos, com base em dois eixos principais: os gastos econômicos e os gastos sociais. Conclui-se que, no período 2014-2018, o aumento da receita pública por efeito da diminuição da despesa fiscal, não evoluiu de forma consistente. Em 2014-2018, os gastos públicos diretos não seguiram o mesmo padrão que nos anos anteriores de 2011-2014, dada a equivalência funcional dos dois tipos de gastos. A despesa fiscal desceu nos anos de 2011 e 2012, e subiu nos anos de 2012 e 2013. A despesa geral do Estado diminui até 2012, depois aumentou nos anos seguintes, mas num grau muito menor do que a despesa fiscal. Os dados evidenciam que entre 2010 e 2012, se verificou um decréscimo tanto na despesa fiscal (20%) quanto na despesa direta (11,6%) do Estado, tendência que se inverteu em 2013 com o crescimento de ambas (45,4% e 8,4%, respetivamente). Já no período 2014 a 2016 se verifica o crescimento da despesa fiscal (3,3%) e a diminuição da despesa direta. Para observar a relação entre o nível de consolidação fiscal, realizada entre os anos de 2010 a 2018 e o comportamento das receitas e despesas fiscais, foi realizado o teste de Scheffé às médias das variáveis Receita e Despesa Total, e Receita e Despesa Fiscal. Este teste permite-nos concluir estatisticamente que tanto as médias da receita e despesa como as médias das percentagens não são todas iguais, como são, efetivamente, todas diferentes entre os grupos analisados. Tendo em visa esclarecer se as diferenças na receita e despesa e nas respetivas percentagens são estatisticamente significativas ou se, ao invés, são meramente eventuais verificamos ainda, previamente, a sua aplicabilidade por intermédio dos pressupostos de normalidade e homocedasticidade de cada um dos conjuntos de dados, recorrendo ao teste ANOVA. O observamos que quer para os montantes de receita e despesa, quer para as percentagens, o p-valor observado no teste ANOVA foi igual a 0,000 (isto é, inferior a 0,050), implicando a rejeição das hipóteses nulas e a aceitação das hipóteses alternativas, segundo as quais os valores médios dos montantes de receita e despesa, e os valores médios das percentagens não são todos iguais. Concluímos que houve consolidação orçamentária, mas esta deve ter-se ficado a dever a outros fatores, tais como a conjuntura económica, já que não se verifica uma relação direta entre a receita, a despesa fiscal e a consolidação orçamentária em nenhum dos períodos estudados.

Abstract In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central Bank between 2010 and 2014. The objective is to analyse the evolution of fiscal expenditure in the following four years, after the end of that term programme, that is, between 2015-2018. The outcome is to know if the policy of reducing fiscal expenditure implemented in the years in which the programme was in force (2010-2014), continued into the following four years. We compared this evolution with the evolution of direct expenditure, based on two main axes: economic expenditure and social expenditure. The data collection technique is used through document research, and the data obtained was from information provided by national, European statistical authorities and secondary sources of information. It is concluded that, in the 2014-2018 period, the increase in public revenue, due to the decrease in tax expenditure, did not evolve consistently. In 2014-2018, direct public expenditure did not follow the same pattern as in the previous years of 2011-2014, given the functional equivalence of the two types of expenditure. Finally, to observe the relationship between the level of fiscal consolidation, carried out between the years 2010 and 2018, and the behaviour of tax revenue and expenditure, the Scheffé test was performed on the averages of the variables Total Revenue and Expenditure, and Tax Revenue and Expenditure. This was applied in order to observe if the averages of the variables are significantly relevant for the level of fiscal consolidation or if there are other variables, equally important, that were not taken into account in the study, but that had a preponderant role (such as the economic context). We have to statistically conclude that both the revenue and expenditure averages and the percentage averages are not all equal, as they are, in fact, all different between the groups analysed. In order to clarify if the differences in revenue and expenditure and in the respective percentages are statistically significant or if, on the contrary, they are merely eventual, we previously verified their applicability through the assumptions of normality and homoscedasticity of each of the data sets, using the ANOVA test (Fisher, 1918). We observed that for both the amounts of revenue and expenditure, as well as the percentages, the p-value observed in the ANOVA test was equal to 0.000 (i.e. less than 0.050), implying the rejection of the null hypotheses and the acceptance of the alternative hypotheses, according to which the average values of the amounts of revenue and expenditure, and the average values of the percentages are not all equal. The general conclusion is that there was budget consolidation, but this must have been due to other factors, such as the economic environment, since there is no direct relationship between revenue, fiscal expenditure and budget consolidation in any of the periods studied.

Resumo O jogo on-line é uma modalidade dos jogos de fortuna ou azar. A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as funções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é permitida. Esses dados foram comparados com as estimativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.

Abstract Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow online gambling. Some principles on game regulation are proposed, which can serve the Brazilian case, based on the experience of European and world regulation.

Resumen: Las dificultades económicas han llevado Europa a adoptar nuevas estrategias de competitividad, como la “Estrategia Europea 2020” (Comissão Europeia, 1997)(Comissão Europeia, 1997a)(Comissão Europeia, 2014). Esa estrategia se amplió a la política fiscal de varios estados miembros, a través de la cual se viene adoptando nuevas soluciones fiscales para incrementar la inversión y su competitividad, como es el caso de los regímenes de los residentes no habituales (Catarino, 2016). En esta investigación analizamos la evolución del concepto de residencia en el impuesto sobre la renta de las personas físicas como forma de atraer residentes más cualificados e inversión. Sistematizamos el régimen de los residentes no habituales comparando las características entre Portugal y España, y buscamos determinar si sus regímenes de tributación son realmente más atractivos que el régimen general y, en caso afirmativo, en qué términos. Averiguamos la existencia de diferencias que pueden afectar la opción entre uno y otro régimen por las partes interesadas. Concluimos que no hay una evolución en el concepto de residencia, que el mayor atractivo del régimen corresponde a la aplicación de una tasa de impuesto más baja y que su semejanza no permite concluir por la supremacía de un régimen ante el otro.

Abstract: Economic difficulties have led the European Union to adopt new competitiveness strategies, such as the so-called “European 2020 Strategy” (Comissão Europeia, 1997)(Comissão Europeia, 1997a)(Comissão Europeia, 2014). This strategy has been extended to the fiscal policy of several Member States, whereby they have been adopting innovative fiscal solutions to increase investment and their competitiveness, such as the taxation of non-habitual residents (Catarino, 2016). In this research we evaluate the evolution of the concept of residence in personal income tax as a way to attract qualified residents and investment. We have systematized the regime of non-habitual residents by comparing the characteristics between Portugal and Spain and have pursued to determine whether their tax regimes are actually more attractive than the general scheme and, if so, under what terms. We have determined the existence of differences that may influence the choice between one or the other by the interested parties. We conclude that there is no evolution in the concept of residence adopted, that a greater attractiveness of the mentioned above regime is effective, through the application of lower rates of income tax and that its’ similarity does not allow the conclusion of the supremacy of a regime against the other.

Resumo: As dificuldades económicas têm levado a União Europeia a adotar novas estratégias de competitividade, como o caso da denominada “Estratégia Europeia 2020” (Comissão Europeia, 1997)(Comissão Europeia, 1997a)(Comissão Europeia,2014).Esta estratégia alargou-se à política fiscal de vários estados-membros, através da qual eles têm vindo a adotar soluções fiscais inovadoras para aumentar o investimento e a sua competitividade, como é o caso dos regimes de tributação dos residentes não habituais (Catarino, 2016). Nesta pesquisa avaliamos a evolução do conceito de residência no imposto de renda das pessoas físicas como forma de atrair residentes qualificados e investimento. Sistematizámos o regime dos residentes não habituais comparando das características entre Portugal e Espanha, e visámos determinar se os seus regimes de tributação são realmente mais atrativos do que o regime geral e, em caso afirmativo, em que termos. Apurámos a existência de diferenças que possam influenciar a opção entre um ou outro por parte dos interessados. Concluímos que não há uma evolução no conceito de residência adotado, que a maior atratividade do referido regime se efetiva, através da aplicação das alíquotas de imposto de renda das pessoas físicas mais baixas e que a sua semelhança não permite concluir pela supremacia de um regime face ao outro.

Lucros e dividendos, apesar de algumas caraterísticas partilhadas, são realidades diferentes sob vários aspetos. Tomando como ponto de partida o artigo 10.º da Convenção Modelo da OCDE (doravante MCOCDE), este estudo observa a repartição reditícia derivada da distribuição de dividendos nos casos em que a entidade distribuidora e a entidade beneficiária se localizem em jurisdições diferentes. Estuda-se, ainda, o processo de formação do dividendo, sobre a ótica da participação social e da deliberação societária, como critérios de associação ao lucro, em que sejam gerados, distribuídos e recebidos por entidades localizadas em jurisdições diferentes. Sem prejuízo de uma origem comum, são, justamente, as diferenças entre os dois conceitos, sobretudo ao nível do momento subsequente da constituição do dividendo, que justificam uma repartição tributária desigual, atribuindo-se uma competência genérica de tributação à jurisdição de localização da entidade beneficiária, no caso dos dividendos, sendo que a sujeição dos lucros ocorrerá no Estado onde os mesmos sejam gerados.

Profits and dividends, despite some shared characteristics, are different realities under various aspects. Taking as its starting point Article 10 of the OECD Model Convention, this study looks at the redistribution of dividends in cases where the distributing entity and the beneficiary entity are located in different jurisdictions. The process of formation of the dividend, on the perspective of social participation and corporate deliberation, as criteria of association with profit, in which they are generated, distributed and received by entities located in different jurisdictions, is also studied. Although they share a common origin, it is precisely the differences between the two concepts, above all at the moment of the dividend creation, that justify an unequal distribution of taxes, with a general taxation right being attributed to the jurisdiction of the entity's beneficiary, in the case of dividends, while the profits will be taxed in the State in which they are generated.

O sistema comum de IVA adotado por todos os estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, compreende várias taxas (alíquotas) que tributam de forma diferenciada os bens e serviços sujeitos a este imposto. Do ponto de vista estritamente técnico, de controlo e de gestão, seria preferível a adoção de uma única taxa de imposto. Nesta pesquisa analisam-se as vantagens e os inconvenientes da adoção de um a taxa/alíquota única de IVA em Portugal. As conclusões genéricas são válidas não só para todos os estados-membros da União Europeia, mas também para todos os países que adotam o IVA ou impostos gerais sobre transações.

The common system of VAT adopted by all member states of the European Union, including Portugal, comprises various rates that differently tax goods and services subject to this tax. From a strictly control and management technical point of view it would be preferable to adopt a single tax rate. In this research we analyze the advantages and disadvantages of adopting a single rate of VAT in Portugal. The general conclusions are valid not only for all member states of the European Union, but also for all countries that adopt the VAT system.

El sistema común del IVA aprobado por todos los estados-miembros de la Unión Europea, entre ellos Portugal, comprende diversas tasas que tributan de manera diferente los bienes y servicios sujetos a este impuesto. Desde un punto de vista estrictamente técnico, de control y de gestión, sería preferible adoptar una tasa única de impuestos. En esta investigación se analizan las ventajas y desventajas de la adopción de una tasa única del IVA en Portugal. Las conclusiones generales son válidas no sólo para todos los estados miembros de la Unión Europea, sino también para todos los países que adoptan el IVA o impuestos generales sobre las transacciones.

Resumo Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010). Eles permitem a dedução de algumas despesas pessoais básicas. As deduções à coleta são estruturantes em um modelo de tributação da renda e um meio de materializar os valores da redistributividade, da pessoalidade, da proteção da família e da progressividade do imposto e, até, para suster a desigualdade, permitindo adequá-las às despesas pessoais e familiares do contribuinte [Teixeira (2010, p. 44); Pires e Pires (2010, p. 347); Catarino e Guimarães (2014); OCDE (2011; 2012)]. Esses valores materializam a ideia de justiça social, que constitui um valor constitucional largamente consagrado em inúmeros Estados, Portugal e Brasil incluídos (CATARINO, 2016). Este estudo analisa a resiliência desses valores fundamentais em face de situações de grave crise financeira, em que os Estados adotam reformas financeiras e fiscais com o objetivo essencial de arrecadação de mais receita. Adota-se como estudo de caso a reforma do imposto de renda na recente crise financeira portuguesa (2008 a 2012), durante a qual foi parcialmente executado o Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Econômica (Memorando da Troika ou MoU – Memorandum of Understanding), no qual Portugal assumiu a obrigação de realizar um enorme esforço de consolidação fiscal e sustentabilidade financeira das contas públicas a longo prazo pela via da receita tributária. E conclui-se que os valores constitucionais que enformam o modelo de imposto de renda não garantem suficientemente os mais elevados padrões de justiça na tributação, uma vez que não impedem a descaracterização essencial do modelo de tributação dessa renda por razões totalmente alheias a sua ideia de justiça.

Abstract Portugal and Brazil have personal income tax systems (IRPF/IRS) that allow taxpayers to deduct some basic personal expenses over the taxable net income. These personal deductions are foundation to a model of taxation of income and a vehicle to materialize the values of redistribution, personality, family protection and rates' progressivity of the income tax. These values embody the idea of social justice, which is widely established as a constitutionally value in many states, Portugal and Brazil included. This study analyzes the resilience of these core values in the face of situations of severe financial crisis, in which states adopt financial and tax reforms with the essential goal of more revenue collection. It is adopted as a case study the reform of the income tax in recent Portuguese financial crisis (2008 to 2012). During this period it has been partially implemented the Memorandum of Understanding (MoU) on the Determinants of Economic Policy, in which Portugal took over the obligation to make a huge effort of fiscal consolidation and financial sustainability of long-term public accounts by way of tax revenue. We conclude that the Constitutional values that shape the income tax model does not guarantee the highest standards of justice in taxation, since it does not prevent the essential mischaracterization of the income tax model for reasons beyond their idea of justice.

Resumo A coprodução compreende todas as ações em que os cidadãos auxiliam, numa base voluntária, a prestação de serviços pelas agências públicas de modo a melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados. Esta prática, denominada coprodução, é um modelo que muitos governos estão a adotar para a resolução de conflitos, nomeadamente em matéria administrativa e fiscal. Mas será a coprodução, comparada com o modelo administrativo tradicional, um modo mais eficiente e eficaz de resolução de litígios no campo administrativo e tributário? E por quê? Em Portugal foi criado o Centro de Arbitragem Administrativa, em 2009, com o intuito de resolver os litígios entre a Administração Pública no campo administrativo e tributário e os seus utilizadores, numa lógica de coprodução. Os dados disponíveis suportam a tese de que a eficiência e eficácia são maiores sob a lógica da coprodução. Contudo, os usuários não estão totalmente satisfeitos devido aos custos associados à utilização deste modelo de prestação de serviços.

Abstract Co-production includes all actions where citizens assist, as volunteers, in the provision of services by public agencies in order to increase the efficiency and efficacy of the public services provided. This practice, known as co-production, is being adopted by governments in the resolution of conflicts, particularly those regarding administrative and fiscal matters. However, is co-production a more efficient and effective way of settling disputes in administrative and tax areas than the traditional administrative model? And why? In Portugal, the Administrative Arbitration Centre was created in 2009 with the aim of resolving disputes between public administration and taxpayers/service users by means of co-production. The available data support the thesis that efficiency and efficacy are higher under the co-production model. Nevertheless, users are not totally satisfied since the costs associated with the use of this service provision model are also higher.

Resumen La coproducción comprende todas las acciones en las que los ciudadanos ayudan de forma voluntaria a los organismos públicos con el fin de mejorar la eficiencia y la eficacia de la prestación de servicios públicos. Esta práctica es una alternativa que muchos gobiernos están adoptando para solucionar conflictos en ámbito administrativo y fiscal. ¿Pero será la coproducción, en comparación con el modelo tradicional, una alternativa más eficiente y eficaz para resolver dichos conflictos? ¿Y por qué? En Portugal se creó el Centro de Arbitraje Administrativo en 2009, con el fin de resolver los conflictos entre la Administración Pública y los usuarios de sus servicios, en las esferas administrativa y tributaria, a partir de una lógica de coproducción. Los datos analizados refuerzan la opinión de que la eficiencia y la eficacia son mayores en una lógica de coproducción. Sin embargo, los usuarios no están plenamente satisfechos respecto a los costos relacionados con el uso de este modelo de prestación de servicios.

Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa atestar das obrigações financeiras assumidas pelos Estados-Membros da União Europeia no âmbito do projeto europeu quanto à consolidação das suas finanças públicas. Visa ainda atestar das causas e das debilidades financeiras e orçamentais que, quanto à zona euro, tornaram alguns dos Estados-Membros tão vulneráveis à crise financeira global. Ela visa, finalmente, atestar a trajetória seguida pelos Estados da zona euro e explicar por que falharam os mecanismos de disciplina financeira que deveriam suportar o funcionamento da moeda única.

In a context of global crisis, the international financial markets lost faith in the ability of the countries of the European Union (EU27) cope with the accumulated public debts and the financial burden arising. As a result some European countries have requested financial assistance to international institutions (Greece, Ireland, Portugal and Spain). This research aims to certify the financial obligations assumed by the Member of the European Union under the European project as the consolidation of its public finances. It also aims to certify the causes and weaknesses financial and budgetary, as the euro zone, become some of the members vulnerable to the global financial crisis. It aims to, finally, certify the trajectory followed by the euro area Members and explain why the mechanisms of financial discipline failed that should support the functioning of the single euro currency.